Portaria SERES/MEC 397, de 20/10/2023

Com a edição de nova Portaria pela SERES/MEC, nº 397, em 20 de outubro de 2023, a Patriota e Dantas Advogados, banca especializada em direito educacional, faz uma análise que menciona o entendimento de outras normatizações frente essa nova publicação, como a Lei dos Mais Médicos, o Edital de Chamamento Público do MEC nº 1/2023 e, também, a recente Portaria MEC nº 1.771.

Essa nova Portaria SERES/MEC 397 dispõe sobre o padrão decisório para o processamento de pedidos de autorização de novos cursos de Medicina e aumento de vagas em cursos de Medicina já existentes, instaurados por força de decisão judicial. Ela se refere aos comandos mencionados na liminar da Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) 81, que tramita no STF conjuntamente com a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7187, que tem como autores a ANUP e o Conselho de Reitores das Universidades Brasileiras (CRUB), respectivamente.