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STF julga se acordos ou convenções coletivas podem ter seus efeitos prorrogados mesmo após o fim do período de sua validade, a chamada ultratividade dos acordos trabalhistas

A Súmula 277 do TST impôs ultratividade em relação aos acordos ou convenções coletivas de trabalho. Tal instituto equivale à prorrogação dos efeitos dessas normas coletivas, mesmo após seu prazo…

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Compatibilidade da Lei n° 14.151/2021 com a MPV n° 1.045/2021

Fiquem atentos! A Lei n° 14.151/2021, que garante regime de trabalho remoto às trabalhadoras gestantes durante a pandemia da Covid-19, tem compatibilidade com a MPV n° 1.045/2021. Se você se…

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Lei garante à gestante afastamento do trabalho presencial durante a pandemia

Foi sancionada a Lei nº 14.151, que garante regime de trabalho remoto às trabalhadoras gestantes durante a pandemia de Covid-19. A norma foi publicada no Diário Oficial da União de 13.05.2021. O…

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MP 936 e Ajuda Compensatória

MP 936 e Ajuda Compensatória: até que ponto mantém natureza indenizatória? Walter Dantas aborda o tema da Ajuda Compensatória Mensal em relação à Medida Provisória 936, de 2020.

TNG - LGPD

Créditos de PIS e COFINS em gastos relativos à LGPD

Importante notícia para todos os setores econômicos quanto à LGPD e a apuração de créditos de PIS e CONFINS. A Justiça Federal autorizou a empresa TNG a apurar créditos de…