A ABRUC ajuíza Reclamação Constitucional sobre alterações do SISPROUNI

A ABRUC protocolizou Reclamação Constitucional dirigida à Presidência do STF, agindo para defesa de suas associadas.

 

O SISPROUNI sofreu alterações e, desde então, tem calculado o total de bolsas a serem dadas considerando os alunos ingressantes no período de 2006 a 2022.

 

Ocorre, porém, que as leis que regulamentavam as contrapartidas até o ano de 2021 foram consideradas inconstitucionais. Logo, as exigências que o MEC passou a fazer são ilícitas.

 

Diante desse quadro, há o efetivo descumprimento do Acórdão que julgou a ADI 4.480, entre outras ações que compuseram aquele bloco de processos de controle de constitucionalidade.

 

Acesse a íntegra da Reclamação Constitucional – PROUNI aqui!