A ABRUC ajuíza Reclamação Constitucional sobre alterações do SISPROUNI

A ABRUC protocolizou Reclamação Constitucional dirigida à Presidência do STF, agindo para defesa de suas associadas.

O SISPROUNI sofreu alterações e, desde então, tem calculado o total de bolsas a serem dadas considerando os alunos ingressantes no período de 2006 a 2022.

Ocorre, porém, que as leis que regulamentavam as contrapartidas até o ano de 2021 foram consideradas inconstitucionais. Logo, as exigências que o MEC passou a fazer são ilícitas.

Diante desse quadro, há o efetivo descumprimento do Acórdão que julgou a ADI 4.480, entre outras ações que compuseram aquele bloco de processos de controle de constitucionalidade.

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