Quem fiscaliza os cursos de medicina? A disputa de competências chegou ao fim!

Por muito tempo, houve um impasse sobre quem deveria fiscalizar e regular os cursos superiores de graduação: o Ministério da Educação (MEC) ou os Conselhos de Profissão, como OAB, CFE e CFM? Essa discussão travou processos e gerou insegurança jurídica.

O Superior Tribunal de Justiça finalmente decidiu: cabe ao MEC a fiscalização e regulação dos cursos. Os Conselhos devem atuar apenas em questões relacionadas ao exercício profissional.

Especificamente sobre medicina, o CFM emitiu a Resolução 2.434 com exigências diretas aos cursos, incluindo cadastro único de coordenadores e fiscalização de campos de estágio. Porém, o STJ foi claro: esse conflito de competências não pode mais se repetir – embora a justificativa do CFM seja de estar protegendo “o ato médico”.

Entenda seus direitos se você atua na área educacional ou profissional regulamentada. Confere o post!