Protocolo MEC para autorização de cursos de medicina

Desde 2013, o protocolo e-MEC restringiu o recebimento de pedidos de autorização de cursos de medicina.

Isso ocorreu principalmente em razão da Lei do Programa Mais Médicos, que criou um procedimento concorrencial de disputa entre IES para oferta desse curso.

Contudo, o procedimento, conhecido como chamamento público, não se aplica às seguintes instituições:

a) IES públicas;

b) entidades de educação não vinculadas ao sistema federal de ensino.

A partir de 2019, o procedimento passou a não ser aplicável também às ICES (IES Comunitárias). A LDB foi alterada, estabelecendo as ICES como uma categoria jurídica própria ao diferenciá-las das IES públicas e privadas.

Ao mesmo tempo, a lei nº 12.871/2013 é literal quando estabelece que o chamamento público se aplica, única e exclusivamente, às IES privadas.

Assim, juridicamente é possível dizer que as ICES têm a prerrogativa de requerer a autorização de cursos de medicina diretamente ao MEC, independente de chamamento público.