ADI 7187 é matéria na TV Justiça

A ADI 7187, recentemente impetrada pelo Conselho de Reitores das Universidades Brasileiras – CRUB e patrocinada pela Patriota e Dantas Advogados, discute a ilegalidade do trancamento do protocolo eMEC, especificamente para abertura de novos cursos de graduação de medicina.

A matéria veiculada pela emissora destaca a tese que se pretende firmar, ou seja, o art. 3°, da Lei do Programa Mais Médicos é inconstitucional na sua inteireza, por violar as garantias constitucionais da legalidade estrita, da isonomia e do direito de petição; da autonomia universitária; da livre iniciativa e da livre concorrência, bem como é nula a edição de editais de chamamento público que impeçam o requerimento individual de cursos de graduação em medicina ou de aumento de vagas pelas IES em geral, além de ser nulo a adoção de modelo que favoreça a consolidação dos big players educacionais em evidente prejuízo às demais IES integrantes do setor educacional.

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