Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 7.104

A Ação Direta de Inconstitucionalidade 7104 pretende que o Supremo Tribunal Federal (STF) declare inconstitucional parte da Lei 8.915/2020, do Rio de Janeiro.

A Lei estadual obriga estabelecimento particular de ensino superior a renovar matrículas de alunos inadimplentes nos semestres abarcados pelo chamado estado de calamidade pública e também vedam a cobrança de multas, juros ou outros encargos contratados e, inclusive, a correção monetária de tais valores devidos.