LGPD: ANPD emite Nota Técnica com recomendações ao What’s App
Em 15 de janeiro deste ano o WhatsApp notificou os seus usuários acerca de alterações em sua Política de Privacidade e dos seus Termos de Serviços. Com o objetivo de assegurar o cumprimento da Lei Geral de Proteção de Dados, a ANPD passou a acompanhar as referidas modificações, o que resultou na prorrogação das mencionadas alterações para o dia 15 de maio de 2021, sem prejuízo, pelo menos por enquanto, do uso dos serviços eletrônicos por pessoas que ainda não manifestaram sua concordância com a nova Política do App.
A Nota Técnica emitida pela ANPD relaciona medidas que devem ser adotadas pelo Aplicativo, dentre elas:
a. Geração de Relatório de Impactos e Proteção de Dados sobre a integração do WhatsApp e WhatsApp Business;
b. Informações claras e simples aos usuários sobre as bases legais da política de proteção de dados;
c. Divulgação pública da identidade do encarregado de dados;
d. Acréscimo de informações sobre operações de tratamento de dados de crianças e adolescentes e sobre o descarte e exclusão seguros de dados;
e. Implementação de controles administrativos de privacidade de dados, registro de operações de tratamento de dados pessoais e de transferência, compartilhamento e divulgação, entre outros.
Além da Agência Nacional de Proteção de Dados, outros órgãos públicos foram chamados a acompanhar o caso, entre os quais se pode listar: o CADE, a SENACON e o Ministério Público Federal. Até o momento foram feitas recomendações que, se não acatadas, podem implicar na aplicação de penalidades.
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