ADPF 706, Plenário do STF

A ADPF 706 foi interposta contra uma controvérsia nacional e relevante decorrente de um conjunto de decisões judiciais, coletados em dez estados da federação, em que o Poder Judiciário ora impõe o desconto compulsório e linear de mensalidades e ora os nega.

Tais decisões conflitam com diversos tetos constitucionais como o direito a educação (individual e social), a autonomia universitária – na perspectiva da auto-gestão, incide na vedação de tabelamento de preços de serviços educacionais e imposição de sua oferta abaixo dos custos operacionais, no desrespeito à livre iniciativa.

Já foi reconhecida a legitimidade do Conselho de Reitores das Universidades Brasileiras para iniciar o processo de controle concentrado de constitucionalidade, além do cabimento da ação ajuizada.

Na próxima quarta-feira o processo seguirá para julgamento de mérito como o primeiro item da pauta.