ADI 6590 e ADPF 751: audiências públicas para discutir a Política Nacional de Educação Especial

A Presidência da República instituiu a Política Nacional de Educação Especial por meio do Decreto 10.502/2020. A norma prevê a possibilidade de criação de escolas e classes especializadas para o atendimento de estudantes com necessidades especiais, transtornos globais do desenvolvimento, altas habilidades ou superdotação.

Um partido político ajuizou ação no STF alegando que a norma subvertia a lógica da educação inclusiva, o que violaria diversos dispositivos constitucionais (ADI 6590 e ADPF 751).

Diante da importância do tema e do impacto da solução para a sociedade, o Ministro Dias Toffoli, relator da ação, convocou uma audiência pública para ouvir especialistas, representantes do poder público e da sociedade civil, entre os quais: a COFENEN e a CNTE.

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