Lei de Responsabilidade Educacional: o que muda na gestão dos recursos públicos para educação?

A educação é uma política pública fundamental que exige transparência na aplicação de recursos e clareza na aferição de resultados. Mas como garantir que o dinheiro público destinado à educação seja realmente bem aplicado?

Em artigo publicado na revista CRUB em Ação, o Dr. Dyogo Patriota, advogado especialista em Direito Educacional da Patriota e Dantas Sociedade de Advogados, analisa a Lei de Responsabilidade Educacional (LRE) como proposta para criar mecanismos de controle e responsabilização, inspirada na Lei de Responsabilidade Fiscal. A ideia é simples: assim como há regras para o equilíbrio das contas públicas, deve haver também para garantir que os investimentos em educação sejam efetivos e tragam resultados reais.

Dados recentes mostram que, apesar dos avanços constitucionais que determinam percentuais mínimos de investimento (18% da União e 25% de Estados e Municípios), muitas metas educacionais ainda não foram cumpridas. A universalização da educação em tempo integral, por exemplo, está longe de ser realidade – apenas dois estados atingiram a meta de 50% das escolas públicas em tempo integral.

A LRE pode ser o instrumento que faltava para transformar promessas em políticas efetivas, com punições para gestores que não cumprirem as determinações constitucionais e metas educacionais.

Quer entender como essa lei pode impactar a educação no Brasil? Leia o artigo completo no Crub em Ação – revista digital, edição 17, de julho e agosto de 2025.