Solução Automatizada de Identificação Biométrica

A Solução pode cruzar dados, consultar impressões digitais e realizar reconhecimento facial com capacidade de gerar milhões de cadastros únicos.

Não consta nenhuma informação sobre o posicionamento da Autoridade Nacional de Proteção de Dados, principalmente a respeito da compatibilidade dessa ferramenta com a LGPD.

As regras relacionadas ao armazenamento, tratamento, acesso e finalidade dos dados obtidos pelo governo precisam ser reguladas de modo transparente para todos os cidadãos. A Corte Constitucional Austríaca, por exemplo, recentemente julgou inconstitucional a obtenção secreta e ostensiva de dados de veículos e de seus motoristas por se tratar de um poder desproporcionalmente ilimitado (VfGH 11 December 2019, G 72-74/2019-48, G 181-182/2019-18: Digital surveillance).

Essa questão pode dar ensejo a um leading case nacional para que sejam estabelecidos limites de busca de dados pelo Poder Público e, indiretamente, trazer parâmetros de observação para os demais setores, Público, Privado e Comunitário.