Tag / ADI
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De olho na Pauta!
Agora você pode acompanhar nossas publicações sobre os julgamentos em pauta nos diversos tribunais. Estaremos atentos para julgamentos que impactam o setor educacional! Neste acompanhamento, entenda sobre o julgamento conjunto…
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ADI 6445 declara inconstitucionalidade de descontos em mensalidades escolares
A íntegra pode ser conferida no site do STF: http://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=5928583
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Nota Técnica ADI 4480
Informe sintético sobre o julgamento da ADI n.º 4.480 e seus impactos em relação aos processos CEBAS e a legislação de regência.
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