De olho no MEC nº 06: Portaria 1.061 sobre pedidos de autorizações de cursos de medicina

No apagar das luzes da antiga gestão do MEC, foi editada a Portaria 1.061, de 31/12/2022, regulamentando novos pedidos de autorização de cursos de medicina decorrentes de ordens liminares judiciais que tenham destrancado o protocolo eMEC.

Tal regra administrativa foi revogada logo depois, pela Portaria 01, de 02/01/2023.

Com isso, o Ministério da Educação retoma o clima construtivo para uma solução consensual em relação ao tema, já judicializado por demandas individuais e nas ADC nº 81 e ADI nº 7.187.