Créditos de PIS e COFINS em gastos relativos à LGPD

Importante notícia para todos os setores econômicos quanto à LGPD e a apuração de créditos de PIS e CONFINS.

A Justiça Federal autorizou a empresa TNG a apurar créditos de PIS e COFINS relacionados às despesas para implementar e manter as exigências estabelecidas pela LGPD. Esses gastos foram considerados insumos essenciais ao exercício da atividade de empresa, uma vez que são imprescindíveis ao cumprimento da nova lei. A lógica jurídica pode ser aplicada a outros setores econômicos, inclusive o educacional, que cumpre as mesmas obrigações legais.

A matéria na íntegra pode ser acompanhada em conjur.com.br. Matéria de José Higído, em 14 jul.2021.