Mandado de Segurança Coletivo discute protocolo eMEC
A Patriota e Dantas Advogados foi demandada pela Associação Brasileira das Universidades Comunitárias – ABRUC para patrocinar um Mandado de Segurança Coletivo em benefício das Instituições de Ensino Superior Comunitárias.
O objeto é que seja determinado ao Ministro da Educação e à União que sigam a legislação em vigor, declarando que o protocolo eMEC não pode ser trancado para solicitações de cursos de graduação em medicina ou aumento de vagas por atos administrativos como portarias.
A Lei do Programa Mais Médicos tem sua aplicabilidade expressamente restrita às IES Privadas, não incidindo sobre IES Públicas ou IES Comunitárias. Além disso, a gestão de vagas de cursos superiores pelas entidades de educação integra sua autonomia e a única possibilidade de suspensão dessa prerrogativa é em caso de punição, em conformidade às hipóteses previamente estabelecidas em lei. Justamente por isso a moratória estabelecida pelo MEC é conduta administrativa ilegal e deve ser corrigida.
O remédio constitucional ajuizado não discute todas as distorções ocorridas no âmbito dos chamamentos públicos, razão pela qual outras medidas jurídicas serão implementadas para correção dessas injustiças.
O Mandado de Segurança Coletivo foi distribuído ao Superior Tribunal de Justiça sob o n° 28.675/DF, com Relatoria do Ministro Og Fernandes.
Acesse aqui a íntegra do documento MS Coletivo – ABRUC – Medicina